AREsp 2928984 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque a revisão do juízo de mérito (suficiência da prova para condenação) implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); a manutenção da condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º; e, sendo a pena definitiva superior a oito anos, impõe-se o regime fechado nos termos dos arts. 33, §2º, "a", e 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: JOSE VICTOR SOUSA BACELAR RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Julgado (decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prescrição, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prescrição Prisão Preventiva +3 more

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Parties

JOSE VICTOR SOUSA BACELAR RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Julgado (decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico e associação (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque a revisão do juízo de mérito (suficiência da prova para condenação) implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); a manutenção da condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º; e, sendo a pena definitiva superior a oito anos, impõe-se o regime fechado nos termos dos arts. 33, §2º, "a", e 59 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.