AREsp 2928984 - DECISAO

AREsp 2928984 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a Corte de origem, devidamente fundamentada, concluiu pela insuficiência de provas para manter determinadas condenações (matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque a questão sobre o afastamento da aplicação do tráfico privilegiado não foi objeto de debate na instância ordinária (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Réu: Sávio Ricelli e Silva Monção; Réu: Helder Costa De Alencar; Réu: Maria Clara Lima De Sousa; Réu: Osama Ahmad Mahd Suleiman Mohammad; Réu: Maiara Rufino de Sena; Réu: José Vitor Sousa Bacelar; Réu: Kalil Waquim Figueiredo Oliveira; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Busca Pessoal/veicular, Flagrante, Prescrição, Prisão Preventiva, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Busca Pessoal/veicular Flagrante +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Sávio Ricelli e Silva Monção

Réu

Helder Costa De Alencar

Réu

Maria Clara Lima De Sousa

Réu

Osama Ahmad Mahd Suleiman Mohammad

Réu

Maiara Rufino de Sena

Réu

José Vitor Sousa Bacelar

Réu

Kalil Waquim Figueiredo Oliveira

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade na busca pessoal/veicular
  2. 2 suficiência das provas quanto à autoria e materialidade
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a Corte de origem, devidamente fundamentada, concluiu pela insuficiência de provas para manter determinadas condenações (matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque a questão sobre o afastamento da aplicação do tráfico privilegiado não foi objeto de debate na instância ordinária (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.