AREsp 2827681 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias reconheceram fundada suspeita que legitimou a busca pessoal e veicular (ex. velocidade/fuga do veículo e apontamento do canil), e a invalidação dessa conclusão demandaria reexame probatório incompatível com a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANA CLAUDIA NUNES BALSINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ANA CLAUDIA NUNES BALSINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular e pessoal
  2. 2 necessidade de demonstração de fundada suspeita
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias reconheceram fundada suspeita que legitimou a busca pessoal e veicular (ex. velocidade/fuga do veículo e apontamento do canil), e a invalidação dessa conclusão demandaria reexame probatório incompatível com a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.