HC 1006824 - DECISAO

HC 1006824 - DECISAO

Concluiu-se que a abordagem e busca pessoal foram legítimas porque partiram de denúncia anônima especificada e foram confirmadas por diligência policial que resultou na apreensão de drogas, afastando-se a nulidade; contudo, a exasperação da pena-base em função da quantidade de drogas (7 g de crack) foi excessiva e deve ser afastada, sendo a pena final redimensionada para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa.

Parties
Paciente: WILLIAM FERNANDO SCHRIPPE GOULART; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal do Foro Central da comarca de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Denúncia Anônima Especificada, Fundada Suspeita, Dosimetria
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Denúncia Anônima Especificada Fundada Suspeita Dosimetria

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Parties

WILLIAM FERNANDO SCHRIPPE GOULART

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal do Foro Central da comarca de Porto Alegre/RS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima especificada
  2. 2 fundada suspeita nos termos do art. 240, §2º do CPP
  3. 3 limites do reexame de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a abordagem e busca pessoal foram legítimas porque partiram de denúncia anônima especificada e foram confirmadas por diligência policial que resultou na apreensão de drogas, afastando-se a nulidade; contudo, a exasperação da pena-base em função da quantidade de drogas (7 g de crack) foi excessiva e deve ser afastada, sendo a pena final redimensionada para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em parte

Orders

  • Redimensionar a pena final do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa (Ação Penal n. 5081184-88.2024.8.21.0001 - Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal do Foro Central da comarca de Porto Alegre/RS).
  • Comunique-se.