REsp 2202430 - DECISAO

REsp 2202430 - DECISAO

Conhecido o recurso especial do Ministério Público, deu-se-lhe parcial provimento para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em face do reconhecimento da reincidência do recorrido, mantendo-se a valoração das duas primeiras fases da dosimetria e restabelecendo-se o patamar de pena fixado em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 657 dias-multa, porquanto a reincidência impede a aplicação do tráfico privilegiado e constitui fundamento distinto daquele já utilizado na segunda fase da dosimetria.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: Dione Carlos de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a pena do recorrido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reincidência, Culpabilidade, Bis in Idem, Quantificação Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Arts. 59 E 68 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reincidência Culpabilidade Bis in Idem +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Dione Carlos de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 a réu reincidente
  2. 2 Valoração da culpabilidade na dosimetria e vedação ao bis in idem na consideração de fatores (quantidade e natureza da droga)
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria em apelação exclusiva da defesa observado o princípio non reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial do Ministério Público, deu-se-lhe parcial provimento para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em face do reconhecimento da reincidência do recorrido, mantendo-se a valoração das duas primeiras fases da dosimetria e restabelecendo-se o patamar de pena fixado em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 657 dias-multa, porquanto a reincidência impede a aplicação do tráfico privilegiado e constitui fundamento distinto daquele já utilizado na segunda fase da dosimetria.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a pena do recorrido.

Orders

  • Afastada a minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Restabelecida a pena para 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 657 (seiscentos e cinquenta e sete) dias-multa.