AREsp 2840353 - DECISAO

AREsp 2840353 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial, porquanto a pretensão defensiva exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a Corte estadual concluiu, com fundamento em provas materiais e testemunhais, pela suficiência de provas da materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33, Lei n. 11.343/2006).

Parties
Agravante/recorrente: PATRICK DE OLIVEIRA PINHEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova, Prova Testemunhal, Prisão Em Flagrante, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova Prova Testemunhal Prisão Em Flagrante Absolvição Por Insuficiência De Provas

Case Brief

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Parties

PATRICK DE OLIVEIRA PINHEIRO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial, porquanto a pretensão defensiva exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a Corte estadual concluiu, com fundamento em provas materiais e testemunhais, pela suficiência de provas da materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33, Lei n. 11.343/2006).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.