HC 1006710 - DECISAO

HC 1006710 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria discutida (aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006) é objeto de recurso de apelação pendente na instância de origem, sendo o habeas corpus inadequado como substituto do recurso próprio e implicando supressão de instância; assim, deve-se aguardar o julgamento do recurso apelatório pela Corte Estadual.

Parties
Paciente: HIAGO HENRIQUE RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Recurso De Apelação Pendente, Supressão De Instância, Prisão Cautelar, Dosimetria
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Recurso De Apelação Pendente Supressão De Instância Prisão Cautelar Dosimetria

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Parties

HIAGO HENRIQUE RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para discutir aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 quando há recurso de apelação pendente
  2. 2 Possibilidade de revisão fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Manutenção da prisão cautelar com base em prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria discutida (aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006) é objeto de recurso de apelação pendente na instância de origem, sendo o habeas corpus inadequado como substituto do recurso próprio e implicando supressão de instância; assim, deve-se aguardar o julgamento do recurso apelatório pela Corte Estadual.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.