AREsp 2854858 - DECISAO

AREsp 2854858 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, afastando-se o fundamento de que o laudo toxicológico definitivo é absolutamente imprescindível para a comprovação da materialidade do tráfico de drogas, de modo que o Tribunal de origem deverá prosseguir no julgamento da apelação e enfrentar as demais teses defensivas.

Parties
Agravante: SERGIO ROBERTO SILVESTRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental provido parcialmente; reconsiderada a decisão agravada e dado parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico, Prova Da Materialidade, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Prova Da Materialidade Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

SERGIO ROBERTO SILVESTRE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível o laudo toxicológico definitivo para comprovar a materialidade do crime de tráfico de drogas?
  2. 2 Se o Tribunal de origem deixou de enfrentar outras teses defensivas suscitadas em apelação, há cerceamento de defesa?
  3. 3 Medida adequada: retratação monocrática ou retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação?

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, afastando-se o fundamento de que o laudo toxicológico definitivo é absolutamente imprescindível para a comprovação da materialidade do tráfico de drogas, de modo que o Tribunal de origem deverá prosseguir no julgamento da apelação e enfrentar as demais teses defensivas.

Court Disposition

Agravo regimental provido parcialmente; reconsiderada a decisão agravada e dado parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação, afastado o fundamento de que o laudo toxicológico definitivo é absolutamente imprescindível para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas.