RHC 213733 - DECISAO

RHC 213733 - DECISAO

A manutenção da prisão domiciliar foi considerada legítima porque está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos que evidenciam a gravidade concreta do tráfico, o modus operandi e a periculosidade da recorrente, justificando a medida para garantia da ordem pública, em consonância com precedentes do STF e do STJ e com o art. 282 do CPP; não houve flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Recorrente: STEPHANY PASSONI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Prisão Cautelar, Habeas Corpus, Fundamentação Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Prisão Cautelar Habeas Corpus Fundamentação Da Custódia

Case Brief

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Parties

STEPHANY PASSONI

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão domiciliar
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para medida cautelar
  3. 3 gravidade concreta da conduta e periculosidade como justificativa da custódia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão domiciliar foi considerada legítima porque está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos que evidenciam a gravidade concreta do tráfico, o modus operandi e a periculosidade da recorrente, justificando a medida para garantia da ordem pública, em consonância com precedentes do STF e do STJ e com o art. 282 do CPP; não houve flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.