HC 1005949 - DECISAO

HC 1005949 - DECISAO

Indeferida a liminar porque o writ busca desconstituir acórdão condenatório definitivo, configurando substituição indevida da revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, as circunstâncias fático-probatórias reconhecidas pelas instâncias ordinárias (quantidade de drogas, preparação para comércio na residência, movimentação financeira e papel do paciente na distribuição e administração do produto) justificam a negativa do tráfico privilegiado e o regime inicial fechado, não havendo ilegalidade flagrante passível de correção via habeas corpus.

Parties
Paciente: LUÍS CARLOS SILVA PARDIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal +1 more

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Parties

LUÍS CARLOS SILVA PARDIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 regime inicial fechado
  3. 3 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque o writ busca desconstituir acórdão condenatório definitivo, configurando substituição indevida da revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, as circunstâncias fático-probatórias reconhecidas pelas instâncias ordinárias (quantidade de drogas, preparação para comércio na residência, movimentação financeira e papel do paciente na distribuição e administração do produto) justificam a negativa do tráfico privilegiado e o regime inicial fechado, não havendo ilegalidade flagrante passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Publique-se.