AREsp 2904556 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por entender que inquéritos e ações penais em curso não são fundamento suficiente para afastar o redutor; manteve-se, contudo, que pedidos de absolvição ou desclassificação demandariam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, reduziu-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixou-se o regime aberto e autorizou-se a conversão da pena privativa de liberdade em medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Parties
Agravante: RONALD SOARES; Contraminte (resistente): Ministério Público do Estado da Bahia; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Súmula 7/stj, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Súmula 7/stj Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

RONALD SOARES

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Contraminte (resistente)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação sem revolvimento de prova
  3. 3 incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por entender que inquéritos e ações penais em curso não são fundamento suficiente para afastar o redutor; manteve-se, contudo, que pedidos de absolvição ou desclassificação demandariam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, reduziu-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixou-se o regime aberto e autorizou-se a conversão da pena privativa de liberdade em medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reduzir a pena do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto