HC 983852 - ACORDAO

HC 983852 - ACORDAO

Mantida a decisão recorrida porque a exasperação da pena-base foi fundamentada em elemento previsto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (grande quantidade e variedade de drogas) e em outros elementos concretos dos autos (8 kg de cocaína e mais de 1 kg de maconha, balanças, anotações e uso de veículo) que indicam dedicação habitual à atividade criminosa, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a revisão da dosimetria em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Agravo Regimental Desprovido Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental no habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Quantidade E Variedade De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado Quantidade E Variedade De Drogas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Agravo Regimental Desprovido Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na exasperação da pena-base em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas
  2. 2 Adequação da fundamentação para afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão recorrida porque a exasperação da pena-base foi fundamentada em elemento previsto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (grande quantidade e variedade de drogas) e em outros elementos concretos dos autos (8 kg de cocaína e mais de 1 kg de maconha, balanças, anotações e uso de veículo) que indicam dedicação habitual à atividade criminosa, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a revisão da dosimetria em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental no habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negou-se provimento ao recurso