REsp 2193980 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o STJ entendeu que não houve ilegalidade nas buscas domiciliar e pessoal, as quais se deram diante de fundadas suspeitas de flagrância (fuga para o interior do imóvel), o conjunto probatório comprovou a materialidade e a autoria do tráfico e demonstrou que a arma apreendida estava vinculada ao comércio de drogas, justificando a incidência da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006; ademais, a pretensão de reexaminar provas esbarra na Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: EDVALDO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Revista Pessoal, Nulidade De Provas, Emprego De Arma De Fogo (art. 40, IV, Lei 11.343/2006), Atenuante Da Confissão (art. 65, III, D, Cp), Exame Papiloscópico
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Revista Pessoal Nulidade De Provas Emprego De Arma De Fogo (art. 40, Iv, Lei 11.343/2006) Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, D, Cp) +1 more

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Parties

EDVALDO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e da revista pessoal
  2. 2 nulidade por cerceamento de defesa pela não realização de exame papiloscópico
  3. 3 condenação baseada unicamente em depoimento do recorrente na audiência de custódia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o STJ entendeu que não houve ilegalidade nas buscas domiciliar e pessoal, as quais se deram diante de fundadas suspeitas de flagrância (fuga para o interior do imóvel), o conjunto probatório comprovou a materialidade e a autoria do tráfico e demonstrou que a arma apreendida estava vinculada ao comércio de drogas, justificando a incidência da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006; ademais, a pretensão de reexaminar provas esbarra na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.