HC 995701 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada já proferida por esta Corte (HC 939.303/SP), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 210 do Regimento Interno do STJ ao caso de reiteração.
- Parties
- Agravante/paciente: WAGNER AUGUSTO VIEIRA DE CAMARGO PARISI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Incidente De Dependência Química Toxicológica, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Súmula 182/stj, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
WAGNER AUGUSTO VIEIRA DE CAMARGO PARISI
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 182/STJ sobre agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 inadmissibilidade de habeas corpus meramente reiterativo quando já analisado por esta Corte
- 3 pedido de desclassificação de tráfico para posse para uso (art. 28 Lei 11.343/2006)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada já proferida por esta Corte (HC 939.303/SP), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 210 do Regimento Interno do STJ ao caso de reiteração.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- não conhecer do agravo regimental
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