REsp 2169517 - ACORDAO

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Desprovimento do agravo regimental porque o histórico de atos infracionais do recorrente, por sua gravidade e proximidade temporal com o crime, evidenciou dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO SANTOS CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais, Dedicação À Atividade Criminosa, Dosimetria
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Atos Infracionais Dedicação À Atividade Criminosa Dosimetria

Case Brief

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Parties

GUSTAVO SANTOS CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se atos infracionais podem afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 mediante demonstração de dedicação à atividade criminosa
  2. 2 Se é cabível o reexame de provas em recurso especial (implicação da Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque o histórico de atos infracionais do recorrente, por sua gravidade e proximidade temporal com o crime, evidenciou dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que condenou o agravante