AREsp 2876095 - DECISAO

AREsp 2876095 - DECISAO

O STJ entendeu que a busca pessoal foi lícita pois houve fundada suspeita respaldada pelo contexto fático (local conhecido por tráfico e comportamento suspeito), que a eventual ausência de aviso sobre o direito ao silêncio na abordagem não acarretou prejuízo visto que o direito foi observado nos interrogatórios formais e que a condenação baseou-se em conjunto probatório robusto; além disso, o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VALESKA ALVES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda), Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda) Fundada Suspeita Nulidade De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

VALESKA ALVES DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e violação dos arts. 240, §2º e 244 do CPP
  2. 2 alegada violação do direito ao silêncio e do art. 157 do CPP (Aviso de Miranda)
  3. 3 insuficiência de provas e pedido de absolvição nos termos do art. 386, II e V, do CPP

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a busca pessoal foi lícita pois houve fundada suspeita respaldada pelo contexto fático (local conhecido por tráfico e comportamento suspeito), que a eventual ausência de aviso sobre o direito ao silêncio na abordagem não acarretou prejuízo visto que o direito foi observado nos interrogatórios formais e que a condenação baseou-se em conjunto probatório robusto; além disso, o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.