HC 1006195 - DECISAO

HC 1006195 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório (inadmissível em HC) e porque a Corte de origem fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 ao reconhecer dedicação da paciente a atividades criminosas. Ademais, o regime inicial fechado foi motivado pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, e o pedido de prisão domiciliar não foi analisado na origem, o que inviabiliza o exame nesta Corte.

Parties
Paciente: MAYARA GOMES CAETANO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1502136-10.2023.8.26.0544)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prisão Domiciliar Habeas Corpus +1 more

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Parties

MAYARA GOMES CAETANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1502136-10.2023.8.26.0544)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de decretação de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório (inadmissível em HC) e porque a Corte de origem fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 ao reconhecer dedicação da paciente a atividades criminosas. Ademais, o regime inicial fechado foi motivado pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, e o pedido de prisão domiciliar não foi analisado na origem, o que inviabiliza o exame nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.