AREsp 2894907 - DECISAO

AREsp 2894907 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma direta, específica e fundamentada, os motivos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem — em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ — sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ que veda agravo que não ataque todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: KAREN DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

KAREN DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma direta, específica e fundamentada, os motivos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem — em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ — sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ que veda agravo que não ataque todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.