HC 998168 - DECISAO

HC 998168 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea porque o acusado confessou, ainda que parcialmente, condutas que configuram traficância (intermediação/transportar drogas), mas a redução não produziu efeitos na dosimetria em razão da proibição de redução abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ) e da pena já fixada pelas instâncias em 5 anos. Permanecendo apurado, pelos dados extraídos do celular e pelas circunstâncias do flagrante, que havia dedicação habitual à atividade de tráfico, o benefício do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 foi corretamente afastado, não sendo cabível reexame probatório no habeas corpus.

Parties
Paciente: Carlos Olavo Bento Rodrigues; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na dosimetria da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 630 Do STJ, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 630 Do STJ Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06

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Parties

Carlos Olavo Bento Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea porque o acusado confessou, ainda que parcialmente, condutas que configuram traficância (intermediação/transportar drogas), mas a redução não produziu efeitos na dosimetria em razão da proibição de redução abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ) e da pena já fixada pelas instâncias em 5 anos. Permanecendo apurado, pelos dados extraídos do celular e pelas circunstâncias do flagrante, que havia dedicação habitual à atividade de tráfico, o benefício do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 foi corretamente afastado, não sendo cabível reexame probatório no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na dosimetria da pena.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', CP)
  • Manter a pena fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa