HC 1006438 - DECISAO

HC 1006438 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a concessão do habeas corpus de ofício: a busca pessoal foi fundada em elementos concretos (local conhecido pelo tráfico e comportamento suspeito do acusado), as provas produzidas (depoimentos policiais e apreensões) são coerentes para embasar a condenação, e havia elementos suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; ademais, revisar tais pontos demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROGER SILVA DE OLIVEIRA; Apelante: Ministério Público; Apelante: Defesa; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Nulidade, Prova Testemunhal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Nulidade Prova Testemunhal +1 more

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Parties

ROGER SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Defesa

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita para a abordagem policial
  2. 2 Configuração do crime de tráfico de drogas e suficiência das provas para condenação
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a concessão do habeas corpus de ofício: a busca pessoal foi fundada em elementos concretos (local conhecido pelo tráfico e comportamento suspeito do acusado), as provas produzidas (depoimentos policiais e apreensões) são coerentes para embasar a condenação, e havia elementos suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; ademais, revisar tais pontos demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.