AREsp 2919018 - DECISAO

AREsp 2919018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a Corte de origem, ao absolver por insuficiência de provas e aplicar o princípio in dubio pro reo em razão de dúvidas sobre a autoria e o vínculo do acusado com a droga apreendida, fundamentou decisão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório para ser reformada, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: MICHAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, In Dubio Pro Reo, Insuficiência De Provas, Súmula 7 Do STJ, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas In Dubio Pro Reo Insuficiência De Provas Súmula 7 Do STJ Presunção De Inocência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

MICHAEL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição por insuficiência de provas deve ser mantida
  2. 2 Aplicabilidade do princípio in dubio pro reo diante das provas testemunhais e de apreensão
  3. 3 Se é possível reexaminar o conjunto probatório em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a Corte de origem, ao absolver por insuficiência de provas e aplicar o princípio in dubio pro reo em razão de dúvidas sobre a autoria e o vínculo do acusado com a droga apreendida, fundamentou decisão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório para ser reformada, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.