HC 1006619 - DECISAO

HC 1006619 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada foi monocrática do Desembargador relator sem apreciação colegiada, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento desta Corte sobre a matéria.

Parties
Paciente: DANIELSON MARCMILER BARROSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Processo n. 0802359-60.2025.8.10.0000); Corré: MYLENA KELLY SILVA MORAIS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Indefirimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Indefirimento Liminar

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Parties

DANIELSON MARCMILER BARROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Processo n. 0802359-60.2025.8.10.0000)

Autoridade Coatora

MYLENA KELLY SILVA MORAIS VIEIRA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem sem exaurimento de instância
  2. 2 Análise da alegada fragilidade probatória quanto à condenação por tráfico de drogas e associação ao tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada foi monocrática do Desembargador relator sem apreciação colegiada, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento desta Corte sobre a matéria.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.