AREsp 2895485 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (conteúdo das mensagens de celular e sua aptidão para demonstrar maior ou menor dedicação à atividade criminosa), providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à discricionariedade na modulação da fração do tráfico privilegiado, incidindo também a Súmula 83.

Parties
Agravante: Wenderson Tavares de Araújo; Recorrido: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Provas, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame De Provas +1 more

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Parties

Wenderson Tavares de Araújo

Agravante

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (grau da fração de diminuição)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ (restrição à admissibilidade quando se discute modulação da fração)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (conteúdo das mensagens de celular e sua aptidão para demonstrar maior ou menor dedicação à atividade criminosa), providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à discricionariedade na modulação da fração do tráfico privilegiado, incidindo também a Súmula 83.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial