RHC 213363 - DECISAO

RHC 213363 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva em dados concretos (materialidade, indícios de autoria, apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas, elementos de traficância e antecedentes/reincidência do paciente), comprovou-se autorização de ingresso no domicílio e não foi demonstrado prejuízo pela ausência de advogado na fase policial; assim, a preventiva foi mantida e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente/paciente: BRUNO DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar Sem Mandado, Nulidade Por Ausência De Advogado, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Sem Mandado Nulidade Por Ausência De Advogado Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

BRUNO DE SOUZA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante em razão de ingresso policial sem mandado judicial
  2. 2 nulidade por depoimentos realizados sem advogado na fase policial
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva em dados concretos (materialidade, indícios de autoria, apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas, elementos de traficância e antecedentes/reincidência do paciente), comprovou-se autorização de ingresso no domicílio e não foi demonstrado prejuízo pela ausência de advogado na fase policial; assim, a preventiva foi mantida e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.