HC 973753 - DECISAO

HC 973753 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos dos autos (mensagens que evidenciam vinculação ao PCC, transporte interestadual de droga em veículo preparado e grande quantidade apreendida - 60,3 kg de maconha), que o acusado se dedicava a atividades criminosas e não era mero traficante eventual, afastando assim a aplicação da minorante do art. 33, §4º. Diante da fundamentação concreta e da vedação ao reexame fático-probatório nesta via, não se constatou constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi denegada; manteve-se também o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena.

Parties
Paciente/impetrante: LUCINEY LABBADESSA; Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0803814-51.2022.8.12.0019)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

LUCINEY LABBADESSA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0803814-51.2022.8.12.0019)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação habitual a atividades criminosas e integração a organização criminosa
  3. 3 Fixação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos dos autos (mensagens que evidenciam vinculação ao PCC, transporte interestadual de droga em veículo preparado e grande quantidade apreendida - 60,3 kg de maconha), que o acusado se dedicava a atividades criminosas e não era mero traficante eventual, afastando assim a aplicação da minorante do art. 33, §4º. Diante da fundamentação concreta e da vedação ao reexame fático-probatório nesta via, não se constatou constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi denegada; manteve-se também o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.