HC 983749 - DECISAO

HC 983749 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrado constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do writ para reexame do conjunto fático-probatório; as matérias suscitadas demandam revolvimento de provas, incabível em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: STEFANIE ALVES CORREA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente mandamus (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Denúncia Anônima Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

STEFANIE ALVES CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da abordagem e busca pessoal fundada em denúncia anônima e tentativa de fuga
  2. 2 suficiência das provas para caracterizar tráfico de drogas versus posse para uso pessoal
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrado constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do writ para reexame do conjunto fático-probatório; as matérias suscitadas demandam revolvimento de provas, incabível em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.