AREsp 2713307 - DECISAO

AREsp 2713307 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque as questões trazidas demandam reexame do conjunto fático-probatório (barreira da Súmula 7 do STJ). O Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao reconhecer fundada suspeita para a abordagem policial, justificar a entrada domiciliar por flagrante e negar nulidades por ausência de prejuízo; também motivou a dosimetria da pena pela quantidade e natureza da droga apreendida (2,9 kg de cocaína) e assentou elementos probatórios que afastaram a minorante do tráfico privilegiado, de modo que não se admite reforma sem revolvimento probatório.

Parties
Recorrente/agravante: Robson Santos Raimundo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Nulidade Processual, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 212 Do CPP (inquirição Pelo Juiz)
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj (reexame De Prova) Nulidade Processual Busca Pessoal Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

Robson Santos Raimundo

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 ilegalidade/licitidade da busca pessoal e da entrada domiciliar
  3. 3 prejuízo para reconhecimento de nulidade processual

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque as questões trazidas demandam reexame do conjunto fático-probatório (barreira da Súmula 7 do STJ). O Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao reconhecer fundada suspeita para a abordagem policial, justificar a entrada domiciliar por flagrante e negar nulidades por ausência de prejuízo; também motivou a dosimetria da pena pela quantidade e natureza da droga apreendida (2,9 kg de cocaína) e assentou elementos probatórios que afastaram a minorante do tráfico privilegiado, de modo que não se admite reforma sem revolvimento probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.