HC 1006385 - DECISAO

HC 1006385 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em face da reiteração de matéria já decidida no HC 927541-RS; contudo, verificou-se erro material nos cálculos das penas de TIAGO BRUM DANTAS e GUILHERME BRUM DANTAS, que foram retificados para 2 anos e 11 meses de reclusão e 255 dias-multa (à razão de 1/30 do salário-mínimo), regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos. Ademais, por aplicação do art. 580 do CPP, estenderam-se aos autos os efeitos da decisão favorável para BRUNO IRAN DA SILVA, reconhecendo-se a incidência do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2 e redimensionando sua pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, em regime inicial aberto,...

Parties
Paciente: GUILHERME BRUM DANTAS; Paciente: BRUNO IRAN DA SILVA; Paciente: TIAGO BRUM DANTAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento/retificação De Erro Material)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; retificação de erro aritmético nas penas de TIAGO BRUM DANTAS e GUILHERME BRUM DANTAS; extensão dos efeitos do HC 927541-RS a BRUNO IRAN DA SILVA; fixação de penas e substituição por penas restritivas de direitos; comunicação e remessa da decisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Erro Material, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Erro Material Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME BRUM DANTAS

Paciente

BRUNO IRAN DA SILVA

Paciente

TIAGO BRUM DANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento/retificação De Erro Material)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 dosimetria da pena
  3. 3 erro material no cálculo das penas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em face da reiteração de matéria já decidida no HC 927541-RS; contudo, verificou-se erro material nos cálculos das penas de TIAGO BRUM DANTAS e GUILHERME BRUM DANTAS, que foram retificados para 2 anos e 11 meses de reclusão e 255 dias-multa (à razão de 1/30 do salário-mínimo), regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos. Ademais, por aplicação do art. 580 do CPP, estenderam-se aos autos os efeitos da decisão favorável para BRUNO IRAN DA SILVA, reconhecendo-se a incidência do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2 e redimensionando sua pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, em regime inicial aberto,...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; retificação de erro aritmético nas penas de TIAGO BRUM DANTAS e GUILHERME BRUM DANTAS; extensão dos efeitos do HC 927541-RS a BRUNO IRAN DA SILVA; fixação de penas e substituição por penas restritivas de direitos; comunicação e remessa da decisão.

Orders

  • Retifico, de ofício, o erro aritmético nas penas de TIAGO BRUM DANTAS e GUILHERME BRUM DANTAS, fixando-as em 2 anos e 11 meses de reclusão e 255 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo, no regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas em sede...
  • Estendo os efeitos da decisão proferida no HC 927541-RS em favor de BRUNO IRAN DA SILVA, reconhecendo a incidência da causa especial de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, e redimensiono sua pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, à razão de 1/30 do...