HC 1006382 - DECISAO

HC 1006382 - DECISAO

Reconhecendo o contexto fático apontado pelo Tribunal local, o relator concluiu que, por se tratar de crime sem violência ou grave ameaça e de apreensão de quantidade não exacerbada de entorpecentes, além das condições pessoais do paciente, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, de modo que a prisão preventiva, por sua excepcionalidade, deve ser substituída por essas medidas.

Parties
Paciente: THAFNES FERREIRA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

THAFNES FERREIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Reconhecendo o contexto fático apontado pelo Tribunal local, o relator concluiu que, por se tratar de crime sem violência ou grave ameaça e de apreensão de quantidade não exacerbada de entorpecentes, além das condições pessoais do paciente, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, de modo que a prisão preventiva, por sua excepcionalidade, deve ser substituída por essas medidas.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.