HC 1004323 - DECISAO

HC 1004323 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou a condenação pela associação para o tráfico com base em elementos probatórios suficientes (depoimentos, prisão em flagrante, apreensão de drogas e confissão), de modo que o reexame demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL CIPRIANO RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (substituto De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão De Provas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Revisão De Provas Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

CARLOS DANIEL CIPRIANO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (substituto De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Validade da condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 diante da prova de estabilidade e permanência
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou a condenação pela associação para o tráfico com base em elementos probatórios suficientes (depoimentos, prisão em flagrante, apreensão de drogas e confissão), de modo que o reexame demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.