AREsp 2713307 - DECISAO

AREsp 2713307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas nulidades e pedidos de absolvição ou readequação da pena demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a legalidade da busca e ingresso domiciliar, a ausência de prejuízo pela atuação do juiz na instrução, a suficiência das provas (depoimentos policiais e demais elementos) e a impossibilidade de reconhecer o tráfico privilegiado ante elementos que indicam dedicação à atividade criminosa e quantidade relevante de entorpecente apreendido.

Parties
Agravante/recorrente: Pedro Henrique Santos Fuentes; Recorrido/tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Nulidade Processual, Súmula N. 7/stj, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Art. 212 Do CPP, Insuficiência De Provas, Prisão Em Flagrante, Perdimento De Bens
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Nulidade Processual Súmula N. 7/stj +6 more

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Parties

Pedro Henrique Santos Fuentes

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido/tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 legalidade da busca pessoal e domiciliar (fundada suspeita/consentimento/flagrante)
  3. 3 possível violação do art. 212 do CPP (inquirição de testemunhas pelo juiz)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas nulidades e pedidos de absolvição ou readequação da pena demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a legalidade da busca e ingresso domiciliar, a ausência de prejuízo pela atuação do juiz na instrução, a suficiência das provas (depoimentos policiais e demais elementos) e a impossibilidade de reconhecer o tráfico privilegiado ante elementos que indicam dedicação à atividade criminosa e quantidade relevante de entorpecente apreendido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto por Pedro Henrique Santos Fuentes e, no mérito do exame de admissibilidade, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.