REsp 2193317 - DECISAO

REsp 2193317 - DECISAO

Parties
Recorrente: JOYCE FRANCIELE PILET PEREIRA DOS SANTO; Recorrente: VIVIANE PILET DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

JOYCE FRANCIELE PILET PEREIRA DOS SANTO

Recorrente

VIVIANE PILET DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.