REsp 2186208 - DECISAO

REsp 2186208 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial; deixou de conhecer da alegação de nulidade probatória relativa à invasão do domicílio por ausência de prequestionamento e pela impossibilidade de reavaliar o conjunto fático-probatório em recurso especial; entretanto, no mérito da dosimetria afastou a majorante aplicada em razão da natureza da droga por ser desproporcional para a apreensão de 260 g de maconha e reconheceu a ilegalidade de se utilizar condenação posterior para agravar os antecedentes, procedendo à readequação das penas dos recorrentes nos termos do acórdão.

Parties
Recorrente: ANTONIO DA SILVA CORTEZ; Recorrente: DORGIVAL CORTEZ DE LUCENA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e provido em parte para readequação das penas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Inviolabilidade Do Domicílio, Mandado De Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Prova, Antecedentes Criminais, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Inviolabilidade Do Domicílio Mandado De Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena Nulidade De Prova +2 more

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Parties

ANTONIO DA SILVA CORTEZ

Recorrente

DORGIVAL CORTEZ DE LUCENA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por violação da inviolabilidade do domicílio e ausência de mandado de busca e apreensão
  2. 2 legalidade da fixação da pena-base com base na natureza e quantidade da droga
  3. 3 uso de condenação posterior como maus antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial; deixou de conhecer da alegação de nulidade probatória relativa à invasão do domicílio por ausência de prequestionamento e pela impossibilidade de reavaliar o conjunto fático-probatório em recurso especial; entretanto, no mérito da dosimetria afastou a majorante aplicada em razão da natureza da droga por ser desproporcional para a apreensão de 260 g de maconha e reconheceu a ilegalidade de se utilizar condenação posterior para agravar os antecedentes, procedendo à readequação das penas dos recorrentes nos termos do acórdão.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e provido em parte para readequação das penas

Orders

  • Readequar a pena de DORGIVAL CORTEZ DE LUCENA NETO para: 5 anos de reclusão, 1 ano de detenção e pagamento de 510 dias-multa, em regime inicial semiaberto
  • Readequar a pena de ANTONIO DA SILVA CORTEZ para: 5 anos de reclusão (regime inicial semiaberto), 1 ano de detenção (regime aberto) e pagamento de 510 dias-multa