REsp 2113595 - DECISAO

REsp 2113595 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público para afastar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, por entender existentes elementos nos autos (quantidade de droga, balança, arma com numeração suprimida e indicativos de armazenamento na residência) que evidenciam dedicação da recorrida a atividades criminosas; manteve-se a incidência da majorante do art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006 por reconhecer nexo finalístico entre a arma e o tráfico, redimensionando a pena para 8 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 825 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: Acusada; Testemunha: ALDAIR JUNIOR CAPELLI; Testemunha: LUCAS COUTO DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido em parte: afastada a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; mantida a majorante do art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006; pena redimensionada para 8 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 825 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Majorante, Minorante, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Majorante Minorante Dosimetria Da Pena Regime Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Acusada

Recorrida

ALDAIR JUNIOR CAPELLI

Testemunha

LUCAS COUTO DA SILVA NASCIMENTO

Testemunha

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da majorante do art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006 e possibilidade de absorção do crime de porte de arma
  3. 3 Valoração das provas e revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público para afastar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, por entender existentes elementos nos autos (quantidade de droga, balança, arma com numeração suprimida e indicativos de armazenamento na residência) que evidenciam dedicação da recorrida a atividades criminosas; manteve-se a incidência da majorante do art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006 por reconhecer nexo finalístico entre a arma e o tráfico, redimensionando a pena para 8 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 825 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte: afastada a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; mantida a majorante do art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006; pena redimensionada para 8 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 825 dias-multa.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  • Redimensionar a pena para 8 anos e 3 meses de reclusão e 825 dias-multa