AREsp 2432749 - DECISAO

AREsp 2432749 - DECISAO

O agravo foi inadmitido por não superar o óbice da Súmula 83/STJ, pois o agravante não trouxe precedente contemporâneo em moldura fática análoga nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes; subsidiariamente, mesmo se conhecido, o recurso especial não mereceria provimento porque as instâncias ordinárias afastaram a minorante com fundamentação concreta (planejamento, transporte em veículo com fundo falso e indicativos de atuação em organização criminosa), cuja reforma demandaria reexame de provas vedado nesta via.

Parties
Agravante: JUAN ANGEL GOMEZ ORREGO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido (inadmissível); não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

JUAN ANGEL GOMEZ ORREGO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da impugnação aos fundamentos da decisão agravada perante a Súmula 83/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na via do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi inadmitido por não superar o óbice da Súmula 83/STJ, pois o agravante não trouxe precedente contemporâneo em moldura fática análoga nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes; subsidiariamente, mesmo se conhecido, o recurso especial não mereceria provimento porque as instâncias ordinárias afastaram a minorante com fundamentação concreta (planejamento, transporte em veículo com fundo falso e indicativos de atuação em organização criminosa), cuja reforma demandaria reexame de provas vedado nesta via.

Court Disposition

Agravo não conhecido (inadmissível); não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.