HC 1003446 - DECISAO

HC 1003446 - DECISAO

Parties
Paciente: WILLIAN GONÇALVES GERVAZONI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Materialidade E Autoria, Supressão De Instância, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Materialidade E Autoria Supressão De Instância Reexame De Prova

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Parties

WILLIAN GONÇALVES GERVAZONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 ausência alegada do Auto de Constatação de Substância Entorpecente
  3. 3 questionamento da dosimetria da pena e bis in idem