REsp 2199612 - DECISAO

REsp 2199612 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria impugnada; o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de deslocamento da valoração da quantidade de droga para a terceira fase da dosimetria, sendo inviável o conhecimento do recurso nos termos das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado: ADÃO HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Bis in Idem Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ADÃO HENRIQUE

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para insurgência em recurso especial
  2. 2 uso da quantidade de droga na fixação da pena-base e na modulação da fração da minorante (§4º do art.33)
  3. 3 possibilidade de transferir a valoração da quantidade de entorpecente da primeira para a terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria impugnada; o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de deslocamento da valoração da quantidade de droga para a terceira fase da dosimetria, sendo inviável o conhecimento do recurso nos termos das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.