AREsp 2549090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve impugnação específica capaz de afastar os precedentes invocados (Súmula 83/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a legalidade do ingresso policial no domicílio diante de fundadas razões e flagrante, e os depoimentos policiais foram reputados coerentes e suficientes para aferir autoria e materialidade, inexistindo constrangimento ilegal que justificasse habeas corpus.

Parties
Agravante: GUILHERME DOS SANTOS DA CONCEICAO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Habeas Corpus, Desclassificação Para Uso (art.28 Lei N.º 11.343/06), Fé Pública Dos Policiais, Dosimetria, Resistência, Corrupção Ativa
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +7 more

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Parties

GUILHERME DOS SANTOS DA CONCEICAO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 validação da entrada policial em domicílio sem mandado em situação de flagrante e presença de fundadas razões
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso perante o conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve impugnação específica capaz de afastar os precedentes invocados (Súmula 83/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a legalidade do ingresso policial no domicílio diante de fundadas razões e flagrante, e os depoimentos policiais foram reputados coerentes e suficientes para aferir autoria e materialidade, inexistindo constrangimento ilegal que justificasse habeas corpus.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.