HC 1003408 - DECISAO

HC 1003408 - DECISAO

Constatou-se flagrante ilegalidade na utilização, per se, da quantidade de entorpecente para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, em contrariedade à jurisprudência do STJ; assim, concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena, aplicando a redução de 1/2 pela quantidade (aproximadamente 1 kg de maconha), tornando a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão, fixando o regime semiaberto e mantendo o afastamento da substituição por conta da quantidade de droga.

Parties
Paciente: ADriel DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena nos termos delineados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 (redução), Regime Prisional, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 (redução) Regime Prisional +2 more

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Parties

ADriel DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, Lei 11.343/2006 diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 uso da quantidade de droga para afastar a minorante e compatibilidade com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Constatou-se flagrante ilegalidade na utilização, per se, da quantidade de entorpecente para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, em contrariedade à jurisprudência do STJ; assim, concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena, aplicando a redução de 1/2 pela quantidade (aproximadamente 1 kg de maconha), tornando a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão, fixando o regime semiaberto e mantendo o afastamento da substituição por conta da quantidade de droga.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena nos termos delineados.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido inicial de habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para aplicar a minorante de 1/2 prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 pela quantidade de droga apreendida (aproximadamente 1 kg de maconha).