RHC 215740 - DECISAO

RHC 215740 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio sem que haja exaurimento da jurisdição ordinária: a decisão atacada foi monocrática de desembargador relator e não foi impugnada por agravo interno/regimental, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ nessas condições; adicionalmente, a quantidade exorbitante de entorpecentes apreendida (132 kg de cocaína e mais de 1.083,7 kg de maconha) afasta a existência de constrangimento ilegal manifesto que justificasse o uso excepcional do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL GREGORIO BECKER; Decisor Originário: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto E Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exaurimento Da Jurisdição Ordinária, Constrangimento Ilegal, Competência Para Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exaurimento Da Jurisdição Ordinária Constrangimento Ilegal Competência Para Conhecimento

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Parties

RAFAEL GREGORIO BECKER

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Decisor Originário

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto E Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exaurimento da jurisdição ordinária contra decisão monocrática de desembargador
  3. 3 existência de constrangimento ilegal manifesto na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio sem que haja exaurimento da jurisdição ordinária: a decisão atacada foi monocrática de desembargador relator e não foi impugnada por agravo interno/regimental, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ nessas condições; adicionalmente, a quantidade exorbitante de entorpecentes apreendida (132 kg de cocaína e mais de 1.083,7 kg de maconha) afasta a existência de constrangimento ilegal manifesto que justificasse o uso excepcional do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.