AREsp 2697749 - DECISAO

AREsp 2697749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para acolher a pretensão de aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, seria necessário reexaminar fatos e provas cuja apreciação é vedada em sede de recurso especial, incidindo a Súmula n. 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 253, II, a, do RISTJ, decidiu-se não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: PAULO JUNIOR DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Diminuição De Pena, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Diminuição De Pena Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

PAULO JUNIOR DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ proibindo o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para acolher a pretensão de aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, seria necessário reexaminar fatos e provas cuja apreciação é vedada em sede de recurso especial, incidindo a Súmula n. 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 253, II, a, do RISTJ, decidiu-se não conhecer do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial