RHC 211991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, comprovados pela prisão em flagrante com considerável quantidade de drogas e pela existência de outro processo em execução; ademais, demonstrou-se que o estabelecimento prisional presta tratamento médico regular para HIV, e não houve prova da impossibilidade de assistência no presídio, requisito para substituir a prisão por domiciliar.

Parties
Agravante: JOSE DE ASSIS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Saúde Do Preso

Case Brief

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Parties

JOSE DE ASSIS PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de doença grave (HIV)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, comprovados pela prisão em flagrante com considerável quantidade de drogas e pela existência de outro processo em execução; ademais, demonstrou-se que o estabelecimento prisional presta tratamento médico regular para HIV, e não houve prova da impossibilidade de assistência no presídio, requisito para substituir a prisão por domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante