HC 1002564 - DECISAO

HC 1002564 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ser mera reiteração de pedido idêntico a impetrações anteriores, e, no mérito sumário, a confissão do paciente e as quantidades apreendidas (19 g de crack e 3 g de cocaína) afastam a incidência do Tema 506 do STF, impedindo o acolhimento do pedido de abrandamento do regime.

Parties
Paciente: MARIO WENDERSON DE FREITAS MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Presunção De Porte Para Consumo Pessoal, Tema 506 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Presunção De Porte Para Consumo Pessoal Tema 506 STF

Case Brief

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Parties

MARIO WENDERSON DE FREITAS MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade apreendida justifica abrandamento do regime prisional inicial
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 506 do STF (critério de 40 g de Cannabis) a caso com outras substâncias e confissão
  3. 3 Admissibilidade de pedido idêntico/reiteração de habeas corpus diante de impetrações anteriores

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ser mera reiteração de pedido idêntico a impetrações anteriores, e, no mérito sumário, a confissão do paciente e as quantidades apreendidas (19 g de crack e 3 g de cocaína) afastam a incidência do Tema 506 do STF, impedindo o acolhimento do pedido de abrandamento do regime.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.