HC 992896 - ACORDAO

HC 992896 - ACORDAO

O habeas corpus, via de regra, não se presta a substituir recurso próprio contra acórdão condenatório transitado em julgado; contudo, diante de flagrante ilegalidade na dosimetria — notadamente o aumento excessivo da pena-base por fundamentação repetitiva e genérica das consequências do crime — é possível conceder a ordem de ofício e reduzir a pena, procedendo assim à revisão limitada da dosimetria sem aprofundamento probatório.

Parties
Agravante/paciente: SEBASTIANA JHENNIFER NASCIMENTO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado, Flagrante Ilegalidade
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

SEBASTIANA JHENNIFER NASCIMENTO DE LIMA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

O habeas corpus, via de regra, não se presta a substituir recurso próprio contra acórdão condenatório transitado em julgado; contudo, diante de flagrante ilegalidade na dosimetria — notadamente o aumento excessivo da pena-base por fundamentação repetitiva e genérica das consequências do crime — é possível conceder a ordem de ofício e reduzir a pena, procedendo assim à revisão limitada da dosimetria sem aprofundamento probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para reduzir a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mantendo o regime inicial fechado.