AREsp 2521348 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque (i) não houve prequestionamento pelo tribunal de origem quanto à tese relativa ao art. 16 da Lei n. 13.869/2019; (ii) o recurso especial não é a via adequada para a análise de alegada violação de garantias constitucionais; (iii) a condenação por tráfico de drogas está sustentada em depoimentos policiais firmes e harmônicos, corroborados por outra testemunha, configurando meio probatório idôneo; e (iv) o acolhimento do pedido absolutório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUIS FREDEIRCO CAMARA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento), por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Súmula 7 Do STJ, Depoimentos De Policiais, Prequestionamento, Violação De Garantias Constitucionais
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Súmula 7 Do STJ Depoimentos De Policiais Prequestionamento Violação De Garantias Constitucionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIS FREDEIRCO CAMARA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Turma

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria relativa à violação do art. 16 da Lei n. 13.869/2019
  2. 2 Conhecimento do recurso especial quanto à tese defensiva da violação da garantia constitucional de identificação dos responsáveis pela prisão em flagrante
  3. 3 Se o pleito absolutório por insuficiência de provas demanda reexame fático-probatório ou se a condenação pode ser mantida com base nas provas dos autos, em especial depoimentos policiais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque (i) não houve prequestionamento pelo tribunal de origem quanto à tese relativa ao art. 16 da Lei n. 13.869/2019; (ii) o recurso especial não é a via adequada para a análise de alegada violação de garantias constitucionais; (iii) a condenação por tráfico de drogas está sustentada em depoimentos policiais firmes e harmônicos, corroborados por outra testemunha, configurando meio probatório idôneo; e (iv) o acolhimento do pedido absolutório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento), por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que manteve a condenação por tráfico de drogas.