AREsp 2618131 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação concreta e suficiente, em conformidade com o Tema 972 do STF, ao fundamentar a imposição do regime inicial fechado na reincidência e no quantum da pena aplicada (5 anos e 10 meses), observando os parâmetros do art. 33 do Código Penal e as circunstâncias do art. 59 do CP; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: parte agravante; Ré: acusada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Sobre Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Individualização Da Pena, Art. 33 Do Código Penal, Tema 972 Do STF, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Individualização Da Pena Art. 33 Do Código Penal Tema 972 Do STF +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

acusada

Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Sobre Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação para imposição de regime inicial fechado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 972 do STF quanto à vedação de fixação ex lege do regime fechado
  3. 3 Possibilidade de utilização da reincidência e do quantum da pena como fundamento para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação concreta e suficiente, em conformidade com o Tema 972 do STF, ao fundamentar a imposição do regime inicial fechado na reincidência e no quantum da pena aplicada (5 anos e 10 meses), observando os parâmetros do art. 33 do Código Penal e as circunstâncias do art. 59 do CP; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.