REsp 2125409 - DECISAO

REsp 2125409 - DECISAO

O STJ concluiu que, diante das premissas fáticas delineadas nas instâncias ordinárias e dos parâmetros jurisprudenciais sobre ingresso domiciliar sem mandado, a busca foi irregular; por consequente, as provas obtidas são ilícitas e todas as delas derivadas são impróprias, não havendo prova da materialidade, razão pela qual foi dado provimento ao recurso especial para reconhecer a invalidade da busca e absolver o recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: HENRIQUE RODRIGUES DE BRITO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a invalidade da busca domiciliar, a ilicitude das provas obtidas e a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Flagrante

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Parties

HENRIQUE RODRIGUES DE BRITO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 valoração das provas obtidas por ingresso questionado
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, diante das premissas fáticas delineadas nas instâncias ordinárias e dos parâmetros jurisprudenciais sobre ingresso domiciliar sem mandado, a busca foi irregular; por consequente, as provas obtidas são ilícitas e todas as delas derivadas são impróprias, não havendo prova da materialidade, razão pela qual foi dado provimento ao recurso especial para reconhecer a invalidade da busca e absolver o recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a invalidade da busca domiciliar, a ilicitude das provas obtidas e a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
  • Publique-se.