AREsp 2799406 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no ponto, negou-se provimento porque as questões suscitadas (reconhecimento do tráfico privilegiado e revisão da dosimetria) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a majoração da pena-base e para o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: Lucemberg José da Silva Miranda; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão/parcial Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, no ponto, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Reformatio in Pejus, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

Lucemberg José da Silva Miranda

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão/parcial Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 dosimetria da pena e majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no ponto, negou-se provimento porque as questões suscitadas (reconhecimento do tráfico privilegiado e revisão da dosimetria) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a majoração da pena-base e para o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no ponto, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, no ponto, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.