HC 947457 - ACORDAO

HC 947457 - ACORDAO

Verificada, pelo cotejo do extrato processual indicado, a extinção da punibilidade da condenação anterior em 25/07/2008 e a prática do novo delito em 15/02/2020 (lapso superior a 10 anos), afastou-se o reconhecimento dos maus antecedentes por aplicação do direito ao esquecimento; como não há fundamentação concreta apta a obstar a incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e a quantidade apreendida não foi utilizada na pena-base, aplicou-se a redução de 1/6, reduzindo-se a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: ANTONIO PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANTONIO PEREZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Pode-se utilizar condenação anterior extinta há mais de 10 anos para agravar a pena-base?
  2. 2 É possível aplicar a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006) considerando a quantidade de droga apreendida?
  3. 3 Requisito probatório para conhecimento de habeas corpus (documentos pré-constituídos)

Ratio Decidendi

Verificada, pelo cotejo do extrato processual indicado, a extinção da punibilidade da condenação anterior em 25/07/2008 e a prática do novo delito em 15/02/2020 (lapso superior a 10 anos), afastou-se o reconhecimento dos maus antecedentes por aplicação do direito ao esquecimento; como não há fundamentação concreta apta a obstar a incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e a quantidade apreendida não foi utilizada na pena-base, aplicou-se a redução de 1/6, reduzindo-se a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

Orders

  • Afastar o reconhecimento dos maus antecedentes do paciente.
  • Conceder parcialmente a ordem de habeas corpus para aplicar a minorante do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006 na fração de 1/6.