AREsp 2468175 - DECISAO

AREsp 2468175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base em 7 anos foi adequadamente fundamentada pela expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (quase 3,0 kg em tabletes, mais 357,7 g em porções prontas e 372,8 g em plantas) com base no art. 42 da Lei 11.343/2006, e pela pluralidade de funções desempenhadas pelo agente no tráfico, demonstrando maior culpabilidade; afastou-se o tráfico privilegiado diante das anotações e demais elementos probatórios que indicam dedicação à atividade; manteve-se o regime inicial fechado em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis; e entendeu-se inviável a substituição da pena por restritiva de...

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO PAULINO DE CARVALHO; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7 STJ, Art. 42 Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Quantidade De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO PAULINO DE CARVALHO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da elevação da pena-base pela quantidade de droga
  2. 2 consideração da pluralidade de funções no tráfico na dosimetria
  3. 3 reconhecimento ou não do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base em 7 anos foi adequadamente fundamentada pela expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (quase 3,0 kg em tabletes, mais 357,7 g em porções prontas e 372,8 g em plantas) com base no art. 42 da Lei 11.343/2006, e pela pluralidade de funções desempenhadas pelo agente no tráfico, demonstrando maior culpabilidade; afastou-se o tráfico privilegiado diante das anotações e demais elementos probatórios que indicam dedicação à atividade; manteve-se o regime inicial fechado em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis; e entendeu-se inviável a substituição da pena por restritiva de...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.